Portaria MME nº 825/2025: Consulta Pública para Nova Regulação para Projetos de Mineração Sustentável - Critérios para projetos de minerais estratégicos na transição energética

A Portaria MME nº 825/2025, divulgada para consulta pública, estabelece critérios e condições complementares para o enquadramento e acompanhamento de projetos relacionados à transformação de minerais estratégicos voltados à transição energética. Essa regulamentação apoia o Decreto nº 11.964/2024 e é central para alinhar investimentos com as diretrizes da Lei nº 12.431/2011 e da Lei nº 14.801/2024, focando em aspectos como emissão de valores mobiliários e financiamento de projetos sustentáveis. Recordando que, em 27 de março de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.964, que estabelece  critérios e  condições para o enquadramento e o acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão das debêntures com benefícios fiscais previstas no artigo 2° da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (Debêntures Incentivadas), e no artigo 2° e seguintes da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (Debêntures de Infraestrutura).

Com relação aos critérios de enquadramento, os projetos devem priorizar minerais estratégicos essenciais para tecnologias de energia limpa, como lítio, níquel, grafita e cobalto, que têm alta demanda para baterias, painéis solares e outros componentes essenciais na descarbonização. Os critérios incluem a viabilidade ambiental e econômica, o impacto na redução de emissões e o potencial de geração de emprego e inovação tecnológico.

A arquitetura financeira será através de (i) Fundo de Investimentos em Participações (FIP) Minerais Estratégicos: Com gestão do BNDES, este fundo oferecerá suporte financeiro para empresas menores e busca atrair investimentos nacionais e internacionais. Espera-se um impacto multiplicador significativo, aumentando o volume de recursos para projetos de mineração sustentável (ii) Emissão de Valores Mobiliários: Projetos aprovados podem acessar financiamento por meio de debêntures incentivadas, com benefícios tributários para investidores.

Essa portaria busca consolidar o Brasil como um ator relevante no fornecimento de minerais estratégicos para o mercado global, ao mesmo tempo em que promove uma mineração mais sustentável e alinhada às metas climáticas.

Critérios para projetos de minerais estratégicos na transição energética